- A adesão ao serviço de comunicações eletrónicas através do sistema ViaCTT é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRC/IVA:
Em resumo explicamos o seguinte:
Iremos proceder à ativação deste serviço para todos os nossos clientes que se encontrem obrigados a aderir às notificações eletrónicas.- Salientamos que as notificações que a AT-Autoridade Tributária (Finanças) enviar para o respetivo contribuinte através do sistema ViaCTT, são da responsabilidade do mesmo, tal como eram até agora as rececionadas por correio tradicional.
Quem está obrigado a aderir ao serviço de notificações eletrónicas?- -Todas as empresas e todos os empresários em nome individual que se encontrem enquadrados no regime do IVA.
Até quando se pode aderir?- -Para as empresas e empresários em nome individual que estejam enquadrados no regime mensal de IVA - Até 30 de Março de 2012
- -Para os empresários em nome individual que estejam enquadrados no regime trimestral de IVA - Até 30 de Abril de 2012
Como funciona o este serviço?- -A AT-Autoridade Tributária (Finanças) irá passar numa primeira fase a notificar os contribuintes por ambas as vias. A tradicional, por carta e através do ViaCTT (carta digital). Posteriormente todas as notificações serão enviadas apenas através do ViaCTT (carta digital).
Como se ativa o serviço de notificações electrónicas?- -Através do Portal das Finanças é realizado um registo no ViaCTT para o contribuinte, caso este ainda não possua acesso.
- -Tem que ser registado o número de telemóvel do contribuinte e o endereço de e-mail.
Como se é avisado de que existe uma comunicação da AT-Autoridade Tributária (Finanças)?- -Através de SMS (mensagem escrita) para o telemóvel do contribuinte.
- -Através de e-mail para o contribuinte.
- Onde se vê a comunicação?
- -Acedendo ao ViaCTT em www.viactt.pt e entrando com o código de utilizador e respetiva password fornecidos pela JR Contabilidade ao contribuinte.
- -Através do site www.jrconta.com nos links úteis.
- -Contactando a JR Contabilidade e solicitando a impressão das comunicações.