• A adesão ao serviço de comunicações eletrónicas através do sistema ViaCTT é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRC/IVA:

  • Em resumo explicamos o seguinte:

  • Iremos proceder à ativação deste serviço para todos os nossos clientes que se encontrem obrigados a aderir às notificações eletrónicas.
  • Salientamos que as notificações que a AT-Autoridade Tributária (Finanças) enviar para o respetivo contribuinte através do sistema ViaCTT, são da responsabilidade do mesmo, tal como eram até agora as rececionadas por correio tradicional.

  • Quem está obrigado a aderir ao serviço de notificações eletrónicas?
  • -Todas as empresas e todos os empresários em nome individual que se encontrem enquadrados no regime do IVA.

  • Até quando se pode aderir?
  • -Para as empresas e empresários em nome individual que estejam enquadrados no regime mensal de IVA - Até 30 de Março de 2012
  • -Para os empresários em nome individual que estejam enquadrados no regime trimestral de IVA - Até 30 de Abril de 2012

  • Como funciona o este serviço?
  • -A AT-Autoridade Tributária (Finanças) irá passar numa primeira fase a notificar os contribuintes por ambas as vias. A tradicional, por carta e através do ViaCTT (carta digital). Posteriormente todas as notificações serão enviadas apenas através do ViaCTT (carta digital).

  • Como se ativa o serviço de notificações electrónicas?
  • -Através do Portal das Finanças é realizado um registo no ViaCTT para o contribuinte, caso este ainda não possua acesso.
  • -Tem que ser registado o número de telemóvel do contribuinte e o endereço de e-mail.

  • Como se é avisado de que existe uma comunicação da AT-Autoridade Tributária (Finanças)?
  • -Através de SMS (mensagem escrita) para o telemóvel do contribuinte.
  • -Através de e-mail para o contribuinte.
  • Onde se vê a comunicação?
  • -Acedendo ao ViaCTT em www.viactt.pt e entrando com o código de utilizador e respetiva password fornecidos pela JR Contabilidade ao contribuinte.
  • -Através do site www.jrconta.com nos links úteis.
  • -Contactando a JR Contabilidade e solicitando a impressão das comunicações.